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Projeto:
PL 147 17/03/2020 (
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Processo:
01-147/2020
Justificativa:
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JPL0147-2020
Promovente:
Janaína Lima
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO EMERGENCIAL DE ISENÇÃO, MORATÓRIA OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, EM CASOS DE TRAGÉDIAS DE IMPACTO COLETIVO, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS (RETIRADO PELA AUTORA)
Assunto:
COMPROVACAO / CORONAVIRUS / CORRECAO MONETARIA / COVID 19 / DEBITO FISCAL / DEBITOS / DIVIDA ATIVA / DOCUMENTO / DOENCA EPIDEMICA / DOENCA TRANSMISSIVEL / ESTABELECIMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FUNCIONAMENTO / INSCRICAO / IPTU / ISENCAO / ISS / LEI 14.129/2006 / LIMITACAO / ONUS / PAGAMENTO / PANDEMIA / PARCELA / PARCELAMENTO / PRAZO / PREJUIZO / PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO / SITUACAO DE EMERGENCIA / SUSPENSAO / TRANSMISSAO DE DOENCAS
Tramitação:
SGP22
Recebido em 17/03/2020
Encaminhado em 07/04/2020
SGP42
Recebido em 08/04/2020
Encaminhado em 08/04/2020
SGP22
Recebido em 28/05/2020
Encaminhado em 18/10/2021
ARQUIVO
Recebido em 25/11/2021
Encerramento:
18/10/2021. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR
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